A juridicização da proteção da infância e da juventude no Brasil

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A obra surge com o propósito de analisar a legislação direcionada à proteção às crianças e adolescentes, e como o Estado enfrenta a temática do jovem em conflito com a lei. Partindo para uma avaliação da aplicação e eficácia das medidas socioeducativas por meio do relatório do Conselho Nacional de Justiça. Através desta perspectiva foi possível constatar as características gerais sobre construção da legislação protetiva voltadas às crianças e aos adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro, incluindo o ECA e suas diretrizes quanto os seus direitos fundamentais, bem como, as características gerais do Direito Penal Juvenil, trazendo possíveis soluções através de políticas públicas e jurídicas voltadas para solucionar o problema do menor infrator.

Folgt in ca. 10 Arbeitstagen